CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Presidente: Águida Tramontim Vale
Secretária Executiva: Elisângela Aparecida da Silva Lima
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é um órgão de assessoramento imediato ao Prefeito de Santo Antônio da Platina e integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 1.474, de 18 de junho, de 2015.
De acordo com o Art. 2º do Decreto nº 305/2015, o qual dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santo Antônio da Platina, compete ao CONSEA Municipal:
I - Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos; II - Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência; III - Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; IV - Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VII - Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade; VIII - Manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. IX - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Legislação
Lei nº 1.474/2015 – Cria os componentes do SINAN
Decreto nº 305/2015 – Dispõe sobre as competências do CONSEA
Decreto nº 444/2020 – Nomeação do CONSEA
Resolução nº 002/2022 – Aprova Plano Municipal de Segurança Alimentar
Atas das Reuniões
Clique na aba Arquivos para acessar as atas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Calendário de Reuniões
As reuniões do CONSEA são agendadas conforme a necessidade.
Contatos
Telefone: (43) 3534-8725 - Ramal 306
Email: conselhos@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Endereço: Av. Governador Moisés Lupion, 111- Centro de Eventos Entrada da Efapi
Composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional