EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2024
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, com fundamento no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21 e no Decreto Municipal nº 59/2023, que regulamenta o Credenciamento no âmbito municipal, e ainda conforme estabelecido no presente edital e seus Anexos, constantes do Processo Administrativo nº 205/2024 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2024, torna pública a abertura da Chamada Pública para fins de Credenciamento de Profissionais, sendo Pessoas Físicas, para atuarem como Entrevistador Social do CRAS, priorizando o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), instituído pela Portaria do MDS n° 871; visando a atualização e regularização dos registros com inconsistências, dos programas sociais que utilizam o Cadastro Único, conforme Termo de Referência.
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Para a realização da inscrição o candidato deverá protocolar os documentos de habilitação, conforme item 4. Habilitação, do Edital de Credenciamento, através do portal de autoatendimento no site oficial do Município, conforme segue abaixo:
Caso o cidadão não possua cadastro, deve, primeiramente, cadastrar-se:
