CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO
Presidente: Mario José Ramos Gândara
Vice- Presidente: Maria das Graças Ferreira de Campos Zurlo
Secretário: José Ricardo Arruda
O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento é um órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões afetas ao meio ambiente. Segundo o Art.3º da Lei nº 1965/2021, compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I – participar da formulação das diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente, com caráter global e integrado de planos e projetos que contemplem o respectivo setor, de modo a segurar, em cooperação com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a preservação, a melhoria e a recuperação dos recursos naturais; II – participar da elaboração, com os poderes públicos, de todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente; III – estabelecer normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal, a estadual e a municipal; IV – definir áreas prioritárias de ação governamental visando à melhoria da qualidade ambiental do município; V – opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias; VI – desenvolver, pelos meios necessários, ação educacional que sensibilize a sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do meio ambiente; VII – decidir, em grau de recurso, como segunda instância administrativa, sobre a concessão de licença para a instalação de atividades utilizadoras de recursos naturais e sobre as multas e outras penalidades impostas pelo Município; VIII – homologar os termos de compromisso, visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; IX – decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; X – formular e aprovar o seu Regimento Interno
Legislação
- Lei 1965/2024 - Dispõe sobre a criação do conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente
- Lei nº 2194/2024 - Altera a nomenclatura para Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico
- Decreto nº 285/2024 /Decreto nº 289/2024 - Nomeia o Conselho Municipal do Meio Ambiente
Atas das Reuniões
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Calendário de Reuniões
As reuniões do Conselho acontecem bimestralmente no Parque Ecológico Municipal Platinense, situado à Rua Diogo de Paula Viana, 650, Jardim Egea.
Contatos
Telefone: (43) 3534-8707
Email: josericardo@santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Endereço: Rua Diogo de Paula Viana, 650, Jardim Egea - Parque Ecológico Municipal
Composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente