Presidente: Agda Coelho Mendes
Secretária Executiva: Marcilene Cristina de Lima Jorge

O Conselho Municipal de Educação exerce papel de articulador e mediador das demandas educacionais junto aos gestores municipais e desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora. De acordo com a Lei Municipal n º 38/1999, e sua alteração pela Lei nº 701/2008; compete ao Conselho Municipal de Educação:

I - Elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário; II - Promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação; (...) IV - Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem a sua expansão e seu aperfeiçoamento; V - Promover e divulgar estudos sobre o ensino no município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria; VI - Exigir o cumprimento do dever do Poder Público para com o ensino, em conformidade com os artigos 208 e 179, respectivamente, das Constituições Federal e Estadual e Emenda Constitucional Federal nº 14/96; VII - Acompanhar e avaliar a chamada anual da matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e de evasão escolar;  VIII - Acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério municipal, oferecendo subsídios para políticas educacionais, visando a melhoria das condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos; IX - Analisar e, quando for o caso, propor alternativas para destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos, material didático, e quanto o mais que se refira ao desempenho do orçamento municipal para o ensino e a educação; X - Analisar projetos ou planos para a contrapartida do município em convênios com a União, Estado, Universidades ou outros órgãos, de interesse da educação; (...) Dentre outras atribuições constantes na legislação que institui o conselho.

Legislação

- Lei nº 38/1999 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

- Lei nº 701/2008 - Altera a Lei nº 38/1999

- Decreto nº 165/2021 - Nomeia Conselho Municipal de Educação

- Decreto nº 302/2022 - Altera nomeação 

 - Regimento Interno

Atas das Reuniões

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Calendário de Reuniões

   As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Educação ocorrem mensalmente, sempre às 09h00. As extraordinárias são marcadas com no mínimo 48 horas de antecedência.

Contatos

Telefone:  (43) 3534-5844 ou (43 ) 9 9950-7435
Email: cmesap1999@gmail.com
Endereço: Rua Rui Barbosa, 567 - Sala 102 - Torre - 1º andar - Centro
Horário de atendimento: 07h00 às 11h00

Composição do Conselho Municipal de Educação